REsp 1938737 - DECISAO

REsp 1938737 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela existência de atraso injustificado na entrega do lote e pela condenação a lucros cessantes e indenização, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ sobre presunção de prejuízo do comprador; a reforma dessas decisões exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de haver óbice de prequestionamento quanto aos danos morais (Súmulas 282 e 356 do STF), culminando na decisão de negar provimento com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SP-07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: MARLENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Loteamento, Reparação Por Danos Morais E Materiais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Loteamento Reparação Por Danos Morais E Materiais Lucros Cessantes Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

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Parties

SP-07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MARLENE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada inexistência de atraso na entrega do lote (arts. 9º e 18, V, da Lei n. 6766/79)
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de lote (arts. 403 e 884 do Código Civil)
  3. 3 Existência de ato ilícito e danos morais (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela existência de atraso injustificado na entrega do lote e pela condenação a lucros cessantes e indenização, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ sobre presunção de prejuízo do comprador; a reforma dessas decisões exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de haver óbice de prequestionamento quanto aos danos morais (Súmulas 282 e 356 do STF), culminando na decisão de negar provimento com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.