AREsp 2828073 - DECISAO

AREsp 2828073 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por reconhecer que o atraso na entrega do loteamento decorreu por culpa da vendedora, não sendo a pandemia, diretrizes públicas ou entraves administrativos suficientes para afastar a responsabilidade; entendeu-se que os débitos de IPTU anteriores à imissão na posse são de responsabilidade da vendedora; parte das matérias suscitadas carecia de prequestionamento, inviabilizando o recurso especial; aplicou-se a jurisprudência e Súmulas pertinentes e majoraram-se honorários em 20% do valor arbitrado.

Parties
Recorrente: Vendedora; Recorridos: Compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão) E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Loteamento, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal Invertida, Lucros Cessantes, Responsabilidade Pelo IPTU, Força Maior E Caso Fortuito, Prequestionamento E Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Atraso Na Entrega De Loteamento Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Invertida Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

Vendedora

Recorrente

Compradores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da vendedora pelo atraso
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU anterior à imissão na posse
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal invertida com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por reconhecer que o atraso na entrega do loteamento decorreu por culpa da vendedora, não sendo a pandemia, diretrizes públicas ou entraves administrativos suficientes para afastar a responsabilidade; entendeu-se que os débitos de IPTU anteriores à imissão na posse são de responsabilidade da vendedora; parte das matérias suscitadas carecia de prequestionamento, inviabilizando o recurso especial; aplicou-se a jurisprudência e Súmulas pertinentes e majoraram-se honorários em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se