REsp 2109789 - DECISAO

REsp 2109789 - DECISAO

Parties
Recorrente: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Loteamento, Lucros Cessantes, Perícia Técnica, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Alienação Fiduciária (lei 9.514/97), Prorrogação De Prazo De Loteamento (lei 6.766/79), Cláusula Contratual Sobre IPTU, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Ônus Da Prova E Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Loteamento Lucros Cessantes Perícia Técnica Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +5 more

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de perícia técnica
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor versus Lei 9.514/97 (Tema 1.095/STJ)
  3. 3 validade de prorrogação unilateral do prazo do loteamento (art. 18, V da Lei 6.766/79)