REsp 1931878 - DECISAO

REsp 1931878 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do TJSP reconheceu corretamente o inadimplemento pelo atraso na entrega do loteamento, aplicou entendimento consolidado desta Corte quanto à presunção do prejuízo do comprador (indenização na forma de aluguel) e quanto à nulidade de cláusula que antecipa cobrança de IPTU antes da entrega e posse efetiva; além disso, as alegações das recorrentes demandariam reexame de fatos e de interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), ficando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Loteamento, Indenização Por Mora (lucros Cessantes/aluguéis), Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU, Nulidade De Cláusula Contratual, Posse Convencional Vs Posse Efetiva, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Atraso Na Entrega De Loteamento Indenização Por Mora (lucros Cessantes/aluguéis) Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU Nulidade De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de inadimplemento contratual por atraso na entrega do empreendimento
  2. 2 possibilidade de prorrogação do prazo com base na Lei n. 6.766/1979 versus prazo contratual/oferta
  3. 3 presunção de prejuízo do comprador e consequente direito à indenização na forma de aluguel

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do TJSP reconheceu corretamente o inadimplemento pelo atraso na entrega do loteamento, aplicou entendimento consolidado desta Corte quanto à presunção do prejuízo do comprador (indenização na forma de aluguel) e quanto à nulidade de cláusula que antecipa cobrança de IPTU antes da entrega e posse efetiva; além disso, as alegações das recorrentes demandariam reexame de fatos e de interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), ficando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.