AREsp 2742806 - DECISAO

AREsp 2742806 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, p. único, I do RISTJ e art. 932, III do CPC, com apoio na Súmula 182/STJ, sendo ainda apontada a impossibilidade de revisão do acervo probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS BOVE MIKSCHE; Executado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Medicamento, Fixação De Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Da Saúde Processo Civil Atraso Na Entrega De Medicamento Fixação De Multa Cominatória Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCOS BOVE MIKSCHE

Agravante

ente público

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de multa cominatória prevista nos arts. 536, §1º, e 537 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, p. único, I do RISTJ e art. 932, III do CPC, com apoio na Súmula 182/STJ, sendo ainda apontada a impossibilidade de revisão do acervo probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...