REsp 1938648 - DECISAO

REsp 1938648 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais fundamentada exclusivamente no atraso na entrega do imóvel, por entender-se que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação moral salvo situações extremas comprovadas; mantiveram-se, no mais, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à responsabilidade pela demora, devolução da taxa de evolução de obra e pagamento de lucros cessantes no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e reconheceu-se a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal quando atuar apenas como agente financeiro.

Parties
Autores: AUTORES; Rés: RÉS; Parte Mencionada Quanto À Legitimidade: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais; mantido o acórdão quanto aos demais temas.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Dano Material, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Taxa De Evolução De Obra, Jurisprudência Repetitiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Dano Material Lucros Cessantes +4 more

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Parties

AUTORES

Autores

RÉS

Rés

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Mencionada Quanto À Legitimidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral apenas pelo atraso contratual
  3. 3 devolução da taxa de evolução de obra quando há atraso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais fundamentada exclusivamente no atraso na entrega do imóvel, por entender-se que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação moral salvo situações extremas comprovadas; mantiveram-se, no mais, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à responsabilidade pela demora, devolução da taxa de evolução de obra e pagamento de lucros cessantes no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e reconheceu-se a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal quando atuar apenas como agente financeiro.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais; mantido o acórdão quanto aos demais temas.

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais.
  • Mantida, quanto aos demais temas, a decisão do tribunal de origem.