REsp 1780115 - DECISAO

REsp 1780115 - DECISAO

Houve omissão quanto à exclusão do prazo de tolerância no cálculo dos lucros cessantes, e a cláusula de tolerância já havia sido considerada nula na sentença; assim, acolheram-se os embargos de declaração para excluir o período de tolerância do cálculo dos lucros cessantes, observando-se, quanto à solidariedade, o que já constou do acórdão anterior.

Parties
Autor / Embargante: KELLY CRISTINA GREGÓRIO DE LARA DA CRUZ e outro; Réu: FMM ENGENHARIA LTDA.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para excluir o período de tolerância para a entrega da obra do cálculo dos lucros cessantes; demais pontos mantidos; embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Danos Morais, Juros De Obra, Assistência Judiciária Gratuita, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Correção Monetária Após Habite Se
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Danos Morais Juros De Obra +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY CRISTINA GREGÓRIO DE LARA DA CRUZ e outro

Autor / Embargante

FMM ENGENHARIA LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à solidariedade na indenização por lucros cessantes
  2. 2 inclusão/exclusão do período de tolerância para cálculo dos lucros cessantes
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à exclusão do prazo de tolerância no cálculo dos lucros cessantes, e a cláusula de tolerância já havia sido considerada nula na sentença; assim, acolheram-se os embargos de declaração para excluir o período de tolerância do cálculo dos lucros cessantes, observando-se, quanto à solidariedade, o que já constou do acórdão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para excluir o período de tolerância para a entrega da obra do cálculo dos lucros cessantes; demais pontos mantidos; embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para excluir o prazo de tolerância do cálculo dos lucros cessantes.
  • Observar, quanto à solidariedade na condenação, o que consta do acórdão anterior (solidariedade reconhecida).