AREsp 1870133 - DECISAO

AREsp 1870133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: em primeiro lugar, por não ser cabível recurso especial baseado em violação de princípios que não constituem lei federal; em segundo lugar, porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: 3Z GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Mora Contratual, Cláusula De Tolerância De 180 Dias, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Prescrição, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Mora Contratual Cláusula De Tolerância De 180 Dias Perdas E Danos +6 more

Case Brief

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Parties

3Z GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de princípios
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de mora e alcance da cláusula de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: em primeiro lugar, por não ser cabível recurso especial baseado em violação de princípios que não constituem lei federal; em segundo lugar, porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.