REsp 1747886 - DECISAO

REsp 1747886 - DECISAO

O recurso especial não conheceu de pretensões que demandariam reexame do contexto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e tampouco analisou questões que não foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Constatou-se que o acórdão estadual admitiu fortuito interno e excedência do prazo de tolerância, e que a taxa de corretagem não pôde ser atribuída ao adquirente por fundamento não atacado (Súmula 283/STF). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso contratual não gera, por si só, o dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e provido em parte, apenas para afastar a condenação por danos morais
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Taxa De Corretagem, Força Maior E Fortuito Interno, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Taxa De Corretagem +3 more

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 128 e 460 do CPC (não enfrentada pelo Tribunal de origem)
  2. 2 nulidade por condenação em lucros cessantes sem pedido correspondente
  3. 3 ausência de nexo de causalidade por força maior e aplicação de prazo de tolerância contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu de pretensões que demandariam reexame do contexto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e tampouco analisou questões que não foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Constatou-se que o acórdão estadual admitiu fortuito interno e excedência do prazo de tolerância, e que a taxa de corretagem não pôde ser atribuída ao adquirente por fundamento não atacado (Súmula 283/STF). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso contratual não gera, por si só, o dano moral indenizável.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e provido em parte, apenas para afastar a condenação por danos morais

Orders

  • afastar o valor da condenação a título de dano moral
  • publique-se