REsp 1931623 - DECISAO

REsp 1931623 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da pretensão recursal exigiria revolver questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem (configuração do atraso, datas do habite-se e entrega das chaves, justificativas de caso fortuito), o que é vedado em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Correção Monetária (incc E Igpm)
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de atraso na entrega da obra
  2. 2 responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 cálculo e natureza dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da pretensão recursal exigiria revolver questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem (configuração do atraso, datas do habite-se e entrega das chaves, justificativas de caso fortuito), o que é vedado em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Fixar honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido