REsp 1850275 - ACORDAO

REsp 1850275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento na decisão de origem sobre argumentos suscitados no recurso especial (Súmula 211/STJ) e porque a Corte de origem constatou ausência de comprovação de que o recorrido fora previamente informado sobre a obrigação de pagar comissão de corretagem e Taxa SATI, sendo necessário reexame de fatos, provas e interpretação contratual para modificar tal conclusão, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA.; Agravado: MARCELO DIAS BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Programa Minha Casa Minha Vida, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Dano Material, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 938/stj
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Programa Minha Casa Minha Vida Comissão De Corretagem Taxa SATI Dano Material Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

MARCELO DIAS BIANCHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 validade da cláusula que transfere comissão de corretagem ao adquirente
  3. 3 dever de informação sobre encargos (Taxa SATI e comissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento na decisão de origem sobre argumentos suscitados no recurso especial (Súmula 211/STJ) e porque a Corte de origem constatou ausência de comprovação de que o recorrido fora previamente informado sobre a obrigação de pagar comissão de corretagem e Taxa SATI, sendo necessário reexame de fatos, provas e interpretação contratual para modificar tal conclusão, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto por NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA.