REsp 1908334 - ACORDAO

REsp 1908334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado no recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento das teses suscitadas; além disso, as alegações trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal inadmissível. Foi mantida a exclusão da condenação por danos morais, por entender-se que o mero atraso na entrega não configura, por si só, dano moral.

Parties
Agravante: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA; Agravado: FLAVIA FREITAS DE PAULA DE CARVALHO; Agravado: UBIRAJARA MANHAES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Multa, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Danos Morais, Tema 971/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Multa Súmula 284/stf Inovação Recursal Danos Morais Tema 971/stj

Case Brief

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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA

Agravante

FLAVIA FREITAS DE PAULA DE CARVALHO

Agravado

UBIRAJARA MANHAES DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal (tese suscitada apenas em recurso posterior)
  3. 3 aplicabilidade de multa por atraso na entrega de área de lazer do condomínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado no recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento das teses suscitadas; além disso, as alegações trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal inadmissível. Foi mantida a exclusão da condenação por danos morais, por entender-se que o mero atraso na entrega não configura, por si só, dano moral.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que reconsiderou parcialmente a decisão agravada, excluindo a condenação por danos morais