REsp 1917777 - DECISAO

REsp 1917777 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 5º, LIV da CF não é matéria própria para exame pelo STJ e as questões federais indicadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, inexistindo, assim, condição de admissibilidade do recurso.

Parties
Autora: MARIA PENHA DA COSTA (MARIA); Ré: CONSTRUAL DESENVOLVIMENTO URBANO - EIRELI (CONSTRUAL); Ré (nova Denominação De Construal): NOVA NCB - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (NOVA NCB); Ré: COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ; Ré: COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS (COOPERATIVAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Perdas E Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Solidária, Pré Questionamento, Competência Para Exame De Norma Constitucional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Solidária Pré Questionamento Competência Para Exame De Norma Constitucional

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Parties

MARIA PENHA DA COSTA (MARIA)

Autora

CONSTRUAL DESENVOLVIMENTO URBANO - EIRELI (CONSTRUAL)

Ré

NOVA NCB - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (NOVA NCB)

Ré (nova Denominação De Construal)

COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ

Ré

COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS (COOPERATIVAS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Perdas E Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos lucros cessantes
  2. 2 legitimidade passiva da construtora
  3. 3 responsabilidade solidária entre incorporadora e cooperativas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 5º, LIV da CF não é matéria própria para exame pelo STJ e as questões federais indicadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, inexistindo, assim, condição de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial