REsp 1923728 - DECISAO

REsp 1923728 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento da cláusula penal moratória porque a inversão/aplicação da cláusula penal, diante da existência de indenização por lucros cessantes que repara a privação do uso do imóvel, configuraria bis in idem; a jurisprudência do STJ admite a inversão da cláusula penal apenas quando necessária para suprir lacuna indemnizatória, vedando sua cumulação com verba que vise ao mesmo fim.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorridos: Particulares (autores); Terceira: Saint Enton Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de cláusula penal moratória.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva
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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Particulares (autores)

Recorridos

Saint Enton Ltda.

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 inversão de cláusula penal moratória
  2. 2 cumulação da cláusula penal com lucros cessantes (bis in idem)
  3. 3 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento da cláusula penal moratória porque a inversão/aplicação da cláusula penal, diante da existência de indenização por lucros cessantes que repara a privação do uso do imóvel, configuraria bis in idem; a jurisprudência do STJ admite a inversão da cláusula penal apenas quando necessária para suprir lacuna indemnizatória, vedando sua cumulação com verba que vise ao mesmo fim.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de cláusula penal moratória.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de cláusula penal moratória.
  • Intimem-se.