REsp 1848133 - DECISAO

REsp 1848133 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para excluir a indenização por dano moral, por entender que no caso concreto não ficou demonstrado abalo excepcional da esfera da personalidade; manteve-se a orientação de que lucros cessantes são presumidos em atraso na entrega de imóvel e que a cláusula de tolerância pode ser considerada abusiva quando não especifica condições e há descumprimento do dever de informação; aplicou-se também, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula De Tolerância, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Exceção De Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Cláusula De Tolerância Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes +4 more

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Parties

DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de tolerância contratual
  2. 2 Presunção de prejuízo do promitente-comprador (lucros cessantes)
  3. 3 Caracterização do dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para excluir a indenização por dano moral, por entender que no caso concreto não ficou demonstrado abalo excepcional da esfera da personalidade; manteve-se a orientação de que lucros cessantes são presumidos em atraso na entrega de imóvel e que a cláusula de tolerância pode ser considerada abusiva quando não especifica condições e há descumprimento do dever de informação; aplicou-se também, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral.
  • Publique-se.