REsp 1948757 - DECISAO

REsp 1948757 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a indenização por lucros cessantes seja calculada com base no valor locatício do bem, pelo período de atraso na entrega do imóvel, apurada em liquidação de sentença; as conclusões do tribunal de origem acerca de caso fortuito/força maior não foram reexaminadas por envolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Caso Fortuito/força Maior, Responsabilidade Contratual, Liquidação De Sentença, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Caso Fortuito/força Maior Responsabilidade Contratual Liquidação De Sentença Danos Materiais +1 more

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Parties

GAFISA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior e seu efeito sobre responsabilidade por atraso
  2. 2 cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 modo de cálculo dos lucros cessantes (valor locatício vs. percentual sobre o valor do contrato)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a indenização por lucros cessantes seja calculada com base no valor locatício do bem, pelo período de atraso na entrega do imóvel, apurada em liquidação de sentença; as conclusões do tribunal de origem acerca de caso fortuito/força maior não foram reexaminadas por envolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a indenização dos lucros cessantes seja calculada com base no valor locatício do bem, no período de atraso na entrega do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença
  • Publique-se; intimem-se