REsp 1801437 - DECISAO

REsp 1801437 - DECISAO

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA MELO DA SILVA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: TOTAL INCORPORAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento (decisão)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Materiais, Danos Morais, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Honorários Advocatícios, Taxa De Evolução Da Obra, Programa Minha Casa Minha Vida / Lei 11.977/2009
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Danos Materiais Danos Morais Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RITA DE CASSIA MELO DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

TOTAL INCORPORAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por danos materiais e morais
  3. 3 responsabilidade da Caixa apenas quanto à restituição da taxa de evolução da obra