REsp 1935049 - DECISAO

REsp 1935049 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, entendendo-se que não há contradição entre o acórdão recorrido e os precedentes invocados porque ambos pressupõem a purgação da mora da Caixa com o acionamento da seguradora quando isso decorre de previsão contratual; o Tema 971 não trata da purgação da mora pelo acionamento da seguradora; e eventual alteração da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, questões não examinadas pelo Tribunal a quo não foram prequestionadas, atraiam o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: AYRO LUIZ RAMOS DOS SANTOS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal Moratória, Purgação Da Mora, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Programa Minha Casa Minha Vida Responsabilidade Solidária Cláusula Penal Moratória Purgação Da Mora +3 more

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Parties

AYRO LUIZ RAMOS DOS SANTOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre acórdão e precedentes quanto ao termo final da mora
  2. 2 possibilidade de purgação da mora pelo acionamento da seguradora quando prevista em contrato
  3. 3 incidência do Tema repetitivo 971 sobre a purgação da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, entendendo-se que não há contradição entre o acórdão recorrido e os precedentes invocados porque ambos pressupõem a purgação da mora da Caixa com o acionamento da seguradora quando isso decorre de previsão contratual; o Tema 971 não trata da purgação da mora pelo acionamento da seguradora; e eventual alteração da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, questões não examinadas pelo Tribunal a quo não foram prequestionadas, atraiam o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.