AREsp 1934495 - DECISAO

AREsp 1934495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de questões fáticas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial quanto a dispositivo legal, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento do dissídio (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão local decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal quanto à presunção de prejuízo pelo atraso na entrega do imóvel (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula De Tolerância, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Danos Materiais Danos Morais Cláusula De Tolerância Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da cláusula de tolerância
  3. 3 presunção de prejuízo do promitente-comprador por atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de questões fáticas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial quanto a dispositivo legal, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento do dissídio (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão local decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal quanto à presunção de prejuízo pelo atraso na entrega do imóvel (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso