REsp 1950312 - DECISAO

REsp 1950312 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que o mero atraso na entrega da obra não caracteriza dano moral, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento da via prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, observou-se a jurisprudência sobre a impossibilidade de acumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes.

Parties
Autor: Autor; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Demandada: TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Programa Minha Casa Minha Vida, Taxa De Obra, Lucros Cessantes (tema 996), Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
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Parties

Autor

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada

TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  2. 2 ilegalidade da cobrança de taxa de obra durante atraso
  3. 3 direito aos lucros cessantes por privação do uso do bem (Tema 996)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que o mero atraso na entrega da obra não caracteriza dano moral, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento da via prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, observou-se a jurisprudência sobre a impossibilidade de acumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.