AREsp 1560524 - ACORDAO

AREsp 1560524 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a existência de dano moral exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo insuficiente, por si só, o mero atraso na entrega do imóvel para ensejar dano moral indenizável; manteve-se a majoração da verba honorária conforme os requisitos aplicáveis.

Parties
Agravante: DENNER MENEZES KEREK; Agravante: FRANCIELLY FERREIRA DE FREITAS KEREK; Agravado: FMM - ENGENHARIA - EIRELI; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Da Presidência Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado (desprovido).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENNER MENEZES KEREK

Agravante

FRANCIELLY FERREIRA DE FREITAS KEREK

Agravante

FMM - ENGENHARIA - EIRELI

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Da Presidência Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a existência de dano moral exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo insuficiente, por si só, o mero atraso na entrega do imóvel para ensejar dano moral indenizável; manteve-se a majoração da verba honorária conforme os requisitos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado (desprovido).

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 527/528 (e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.