REsp 1918951 - DECISAO

REsp 1918951 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal objeto de suposta interpretação divergente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se verificou omissão ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: W3 ENGENHARIA LTDA E OUTRO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Não Provido)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Enriquecimento Sem Causa, Dano Moral, Juros E Correção Monetária, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Enriquecimento Sem Causa Dano Moral Juros E Correção Monetária +3 more

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Parties

W3 ENGENHARIA LTDA E OUTRO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e erro material nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 dissídio jurisprudencial relativo ao dano moral sem indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal objeto de suposta interpretação divergente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se verificou omissão ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.