AREsp 1843637 - DECISAO

AREsp 1843637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela extrapolação do prazo de tolerância e pela responsabilidade da construtora, conclusão que demandaria o reexame de fatos e provas na via especial, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte fixa o prazo máximo de tolerância em 180 dias, considera a entrega das chaves como termo final para lucros cessantes e determina a restituição integral das parcelas quando a resolução decorre de culpa exclusiva do vendedor.

Parties
Agravante: H.B. CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula De Tolerância, Resolução Contratual, Indenização Por Lucros Cessantes, Entrega Das Chaves Vs Habite Se, Devolução De Parcelas Pagas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Cláusula De Tolerância Resolução Contratual Indenização Por Lucros Cessantes Entrega Das Chaves Vs Habite Se +2 more

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Parties

H.B. CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e alcance da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 se a entrega ocorreu dentro do prazo de tolerância contratual
  3. 3 qual é o termo final para apuração dos lucros cessantes (habite-se ou entrega das chaves)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela extrapolação do prazo de tolerância e pela responsabilidade da construtora, conclusão que demandaria o reexame de fatos e provas na via especial, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte fixa o prazo máximo de tolerância em 180 dias, considera a entrega das chaves como termo final para lucros cessantes e determina a restituição integral das parcelas quando a resolução decorre de culpa exclusiva do vendedor.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais fixados na origem em 17% sobre o valor da condenação, majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.