REsp 1948881 - DECISAO

REsp 1948881 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (nego Provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Obra Danos Materiais Lucros Cessantes Juros De Obra +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial da mora (habite-se vs entrega das chaves)
  2. 2 período de apuração dos lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de cláusula de tolerância de 180 dias