AREsp 1961242 - DECISAO

AREsp 1961242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar o arbitramento por equidade dos honorários, determinando a aplicação da regra do art. 85, § 2º do CPC (fixação de honorários em 20% sobre o valor da condenação) e redimensionamento dos ônus sucumbenciais na proporção indicada, mantendo-se, porém, as decisões do Tribunal de origem quanto ao inadimplemento contratual, prazo de atraso e demais condenações por tratar-se de matérias fático-probatórias impróprias para reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o arbitramento por equidade dos honorários e determinar sua fixação nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Inadimplemento Contratual, Caso Fortuito/força Maior, Honorários Sucumbenciais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Obrigação De Fazer, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Obra Inadimplemento Contratual Caso Fortuito/força Maior +5 more

Case Brief

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Parties

BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 139 e 85, § 2º do CPC; arts. 113, 393, 421 e 425 do CC; arts. 14, 30 e 35 do CDC
  2. 2 termo final para a entrega do imóvel (data contratual vs. habite-se/entrega das chaves)
  3. 3 aplicabilidade de caso fortuito/força maior e excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar o arbitramento por equidade dos honorários, determinando a aplicação da regra do art. 85, § 2º do CPC (fixação de honorários em 20% sobre o valor da condenação) e redimensionamento dos ônus sucumbenciais na proporção indicada, mantendo-se, porém, as decisões do Tribunal de origem quanto ao inadimplemento contratual, prazo de atraso e demais condenações por tratar-se de matérias fático-probatórias impróprias para reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o arbitramento por equidade dos honorários e determinar sua fixação nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Orders

  • Afastar o arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, § 8º do CPC)
  • Fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC