REsp 1962506 - DECISAO

REsp 1962506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma analítica a violação da norma federal invocada (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 7º, parágrafo único, do CDC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), além de não terem sido atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos para a alínea c do art. 105 da Constituição; por isso, inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO LEONARDO PIRES DE CASTRO; Recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Recorrida: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Repetição De Juros De Obra, Amortização Do Saldo Devedor, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Repetição De Juros De Obra Amortização Do Saldo Devedor Lucros Cessantes Danos Morais +3 more

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Parties

JOAO LEONARDO PIRES DE CASTRO

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrida

construtora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma analítica a violação da norma federal invocada (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 7º, parágrafo único, do CDC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), além de não terem sido atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos para a alínea c do art. 105 da Constituição; por isso, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC