AREsp 1812910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais supostamente violados (obstáculo da Súmula 284/STF), pretendem reexaminar o conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal de origem decidiu que a base de cálculo dos danos emergentes seria o valor declarado no contrato de financiamento, conclusão que não pode ser revista nesta instância.

Parties
Agravante: ALEX VASQUES FREITAS; Agravante: WHENNY KAROLLINY PEREIRA DE SOUZA FREITAS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.812.910 Rs) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Emergentes, Base De Cálculo Dos Danos, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Emergentes Base De Cálculo Dos Danos Reformatio in Pejus Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ALEX VASQUES FREITAS

Agravante

WHENNY KAROLLINY PEREIRA DE SOUZA FREITAS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.812.910 Rs) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivo legal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegada reformatio in pejus em decorrência de decisão de segundo grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais supostamente violados (obstáculo da Súmula 284/STF), pretendem reexaminar o conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal de origem decidiu que a base de cálculo dos danos emergentes seria o valor declarado no contrato de financiamento, conclusão que não pode ser revista nesta instância.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.