REsp 1908334 - ACORDAO

REsp 1908334 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, considerando que o acórdão embargado examinou as questões suscitadas e que a tese relativa ao art. 884 do CC/2002 configurou inovação recursal, cujo exame é vedado, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA; Embargado: FLAVIA FREITAS DE PAULA DE CARVALHO; Embargado: UBIRAJARA MANHAES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Multa, Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 884 Do Cc/2002
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Multa Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA

Embargante

FLAVIA FREITAS DE PAULA DE CARVALHO

Embargado

UBIRAJARA MANHAES DE CARVALHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de violação do art. 884 do CC/2002
  2. 2 incidência da multa por atraso relativa à área externa do condomínio
  3. 3 possível enriquecimento sem causa dos embargados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, considerando que o acórdão embargado examinou as questões suscitadas e que a tese relativa ao art. 884 do CC/2002 configurou inovação recursal, cujo exame é vedado, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados