AREsp 1975611 - DECISAO

AREsp 1975611 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, com lastro fático, concluiu que o atraso na entrega não configurou dano moral; tal conclusão pressupõe avaliação de fatos e provas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ, e a recorrente também não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF. Ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega de obra não gera dano moral.

Parties
Agravante: FABIANA JULIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Lucros Cessantes, Taxa De Evolução De Obra, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Lucros Cessantes Taxa De Evolução De Obra Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FABIANA JULIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pelo atraso na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Demonstracao de dissídio jurisprudencial para conhecimento de recurso especial fundamentado na alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, com lastro fático, concluiu que o atraso na entrega não configurou dano moral; tal conclusão pressupõe avaliação de fatos e provas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ, e a recorrente também não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF. Ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega de obra não gera dano moral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.