REsp 1974277 - DECISAO

REsp 1974277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três razões principais: (i) não se pode analisar alegação de violação de dispositivos constitucionais no recurso especial sem usurpar competência do STF; (ii) várias questões invocadas não foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a tentativa de desconstituir o reconhecimento de mora na entrega da obra implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Indenização Por Danos Morais, Comissão De Corretagem, Prescrição, Mora Contratual, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Atraso Na Entrega De Obra Indenização Por Danos Morais Comissão De Corretagem Prescrição +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para restituição da comissão de corretagem
  2. 2 prescrição da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem
  3. 3 exclusão da responsabilidade por força maior ou caso fortuito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três razões principais: (i) não se pode analisar alegação de violação de dispositivos constitucionais no recurso especial sem usurpar competência do STF; (ii) várias questões invocadas não foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a tentativa de desconstituir o reconhecimento de mora na entrega da obra implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se