AREsp 1993565 - DECISAO

AREsp 1993565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de questões fático-probatórias (ó bice da Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação e falta de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento e identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo a análise das alegadas violações legais.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Multa Contratual, Caso Fortuito/força Maior, Danos Morais, IPTU, Licenciamento Ambiental, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Multa Contratual Caso Fortuito/força Maior +5 more

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Parties

ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se greve de órgão público ambiental constitui caso fortuito excludente de responsabilidade
  2. 2 se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável sem prova específica
  3. 3 se o comprador deve restituir valores de IPTU quando não houve imissão na posse por fato imputável ao vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de questões fático-probatórias (ó bice da Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação e falta de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento e identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo a análise das alegadas violações legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.