AREsp 2438964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão — nulidade da cláusula de tolerância por abusiva por não prever termo inicial — que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S/A.; Agravante: J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES; Agravante: SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula De Tolerância Abusiva, Juros De Obra, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Tema Repetitivo 996 (resp 1729593)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Atraso Na Entrega De Obra Cláusula De Tolerância Abusiva Juros De Obra Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S/A.

Agravante

J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES

Agravante

SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial para contagem do prazo de entrega do imóvel
  2. 2 abusividade de cláusula contratual por não prever termo inicial (cláusula de tolerância)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão — nulidade da cláusula de tolerância por abusiva por não prever termo inicial — que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheça-se do agravo e não conheça do recurso especial.
  • Majorem-se os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.