AREsp 2488194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois não houve cerceamento de defesa: a prova documental era suficiente e eventual resposta da DAEV não alteraria o resultado; modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem aplicou o CDC em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MACERATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Danos Materiais (iptu), Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Danos Materiais (iptu) Danos Morais Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MACERATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 369 CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação de compra e venda de unidades imobiliárias
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois não houve cerceamento de defesa: a prova documental era suficiente e eventual resposta da DAEV não alteraria o resultado; modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem aplicou o CDC em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.