AREsp 2467578 - DECISAO

AREsp 2467578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revisitar questões fático-probatórias vedadas em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral ante a insuficiência de prova do prejuízo e a existência de acordo compensatório com as rés construtoras, em linha com a jurisprudência desta Corte de que mero atraso não acarreta dano moral indenizável.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS BARROS; Agravado: Banco do Brasil S/A; Ré: MD PE Vila Natal Construções Ltda; Ré: MRV Engenharia e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Impossibilidade De Reexame Da Matéria Fático Probatória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS BARROS

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

MD PE Vila Natal Construções Ltda

Ré

MRV Engenharia e Participações S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Impossibilidade De Reexame Da Matéria Fático Probatória

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por atraso na entrega de obra
  2. 2 Possibilidade de configuração de dano moral pelo mero atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Impedimento do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revisitar questões fático-probatórias vedadas em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral ante a insuficiência de prova do prejuízo e a existência de acordo compensatório com as rés construtoras, em linha com a jurisprudência desta Corte de que mero atraso não acarreta dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.