AREsp 2440209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente na forma da Súmula n. 284/STF, os dispositivos invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão do entendimento da corte a quo; artigos indicados não possuem alcance normativo para sustentar a tese recursal quanto à validade da cláusula de tolerância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula De Tolerância, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 282/stf E 211/stj
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Cláusula De Tolerância Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmulas 282/stf E 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância de 180 dias por atraso na entrega de empreendimento
  2. 2 alcance normativo dos arts. invocados (art. 932, V, "b", do CPC/2015; art. 884 do CC/2002)
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente na forma da Súmula n. 284/STF, os dispositivos invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão do entendimento da corte a quo; artigos indicados não possuem alcance normativo para sustentar a tese recursal quanto à validade da cláusula de tolerância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º