AREsp 2348023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por danos morais, por entender que a fundamentação do dano moral se baseou apenas na frustração da expectativa pelo atraso na entrega do imóvel, sem comprovação de circunstância adicional que configurasse ofensa a direito da personalidade; manteve-se, nos termos da fundamentação e dos precedentes citados, a responsabilização para ressarcimento dos juros de obra cobrados durante o período de atraso, quando aplicável.

Parties
Agravante: QUINTA DA NEVE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Diante do exposto, conheço do agravo dar parcial provimento ao recurso especial a fim de excluir a indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Juros De Obra, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Ressarcimento, Programa Minha Casa Minha Vida
Cível Administrativo Habitacional Atraso Na Entrega De Obra Juros De Obra Danos Morais Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

QUINTA DA NEVE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da incorporadora e da Caixa Econômica Federal para ressarcimento de juros de obra
  2. 2 se o mero atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável
  3. 3 obrigação de ressarcir valores pagos a título de juros de obra durante o período de atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por danos morais, por entender que a fundamentação do dano moral se baseou apenas na frustração da expectativa pelo atraso na entrega do imóvel, sem comprovação de circunstância adicional que configurasse ofensa a direito da personalidade; manteve-se, nos termos da fundamentação e dos precedentes citados, a responsabilização para ressarcimento dos juros de obra cobrados durante o período de atraso, quando aplicável.

Court Disposition

Diante do exposto, conheço do agravo dar parcial provimento ao recurso especial a fim de excluir a indenização por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo dar parcial provimento ao recurso especial a fim de excluir a indenização por danos morais.
  • Publique-se.