AREsp 2541836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC art. 14) e fixou indenização por dano moral (R$ 8.000,00) que não se mostra exorbitante ou irrisória a justificar reforma.

Parties
Agravante (recorrente): CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravado (recorrido): THIAGO LUIZ MAGALHÃES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão Para Reexame Fático (súmulas 5 E 7), Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Recurso Especial Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante (recorrente)

THIAGO LUIZ MAGALHÃES E OUTRO

Agravado (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da empreendedora pelo atraso na entrega de obras de infraestrutura
  2. 2 configuração de dano moral em razão do atraso excessivo
  3. 3 rediscussão do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC art. 14) e fixou indenização por dano moral (R$ 8.000,00) que não se mostra exorbitante ou irrisória a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial