REsp 2118920 - DECISAO

REsp 2118920 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento parcial ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido reconheceu o dano moral pelo mero atraso sem examinar as circunstâncias específicas do caso, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ que exige prova de circunstâncias excepcionais; determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame do pedido de indenização por danos morais à luz do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (CASAALTA); Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF; Recorrido: CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Reexame De Pedido De Indenização Por Danos Morais
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal, Juros De Obra, Cláusulas Contratuais Abusivas, Lucros Cessantes/danos Emergentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Responsabilidade Solidária Cláusula Penal +3 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (CASAALTA)

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

CONSTRUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Reexame De Pedido De Indenização Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel enseja dano moral
  2. 2 Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da construtora por atraso na obra
  3. 3 Abusividade de cláusula que transfere fiscalização da obra aos mutuários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento parcial ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido reconheceu o dano moral pelo mero atraso sem examinar as circunstâncias específicas do caso, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ que exige prova de circunstâncias excepcionais; determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame do pedido de indenização por danos morais à luz do entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que examine o pedido de indenização por danos morais à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC