AREsp 2559646 - DECISAO

AREsp 2559646 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 996), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; ademais, o recurso especial careceu da indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e trouxe, somente na instância especial, alegação de ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC/2015, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA IV - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 996), Inovação Recursal E Preclusão Consumativa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Obra Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 996) Inovação Recursal E Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA IV - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa quanto à alegação de ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 996), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; ademais, o recurso especial careceu da indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e trouxe, somente na instância especial, alegação de ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC/2015, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.