REsp 2140173 - DECISAO

REsp 2140173 - DECISAO

O STJ deferiu parcial provimento ao recurso especial por entender que a sentença foi além do pedido inicial ao condenar em lucros cessantes não pleiteados, devendo tal condenação ser afastada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para exame do pedido formulado na inicial (multa contratual de 0,5% sobre valores pagos). Mantiveram-se, contudo, os fundamentos de que houve atraso na entrega e a possibilidade de condenação por danos emergentes e reembolso de despesas comprovadas, bem como a responsabilidade da construtora por IPTU/condomínio no período em que os autores não estavam na posse, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Civil, Multa Contratual, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Vícios Construtivos, Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, IPTU E Despesas Condominiais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Civil Multa Contratual Lucros Cessantes Danos Materiais +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter extra petita da condenação a lucros cessantes
  2. 2 existência de atraso na entrega da obra e extensão do período
  3. 3 imputabilidade da responsabilidade (força maior/culpa)

Ratio Decidendi

O STJ deferiu parcial provimento ao recurso especial por entender que a sentença foi além do pedido inicial ao condenar em lucros cessantes não pleiteados, devendo tal condenação ser afastada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para exame do pedido formulado na inicial (multa contratual de 0,5% sobre valores pagos). Mantiveram-se, contudo, os fundamentos de que houve atraso na entrega e a possibilidade de condenação por danos emergentes e reembolso de despesas comprovadas, bem como a responsabilidade da construtora por IPTU/condomínio no período em que os autores não estavam na posse, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação da recorrente aos lucros cessantes
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido dos compradores relativo à multa contratual na forma deduzida na inicial