REsp 2122345 - DECISAO

REsp 2122345 - DECISAO

A Corte reconsiderou a decisão monocrática e, aplicando o direito ao caso concreto sem revolver fatos (vedação da Súmula 7/STJ), manteve a condenação por danos morais em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel (superior a três anos), negando provimento ao recurso especial. Em consequência, foram majorados em 10% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POLIANI DA SILVA NASCIMENTO; Recorrente Especial: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial) / Reconsideração Do Decisum Monocrático E Novo Julgamento Do Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e realizar novo julgamento do recurso especial; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor/financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Responsabilidade Solidária Correção Monetária +3 more

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Parties

POLIANI DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial) / Reconsideração Do Decisum Monocrático E Novo Julgamento Do Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de obra gera dano moral indenizável
  2. 2 Caracterização de 'atraso excessivo' como fundamento para dano moral
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte reconsiderou a decisão monocrática e, aplicando o direito ao caso concreto sem revolver fatos (vedação da Súmula 7/STJ), manteve a condenação por danos morais em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel (superior a três anos), negando provimento ao recurso especial. Em consequência, foram majorados em 10% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e realizar novo julgamento do recurso especial; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e realizar novo julgamento do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL