AREsp 2630646 - DECISAO

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O recurso especial não foi admitido por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial, com majoração de honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; aplicação da Súmula 284/STF; majoração dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal, Danos Morais, Publicidade Enganosa, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Danos Morais Publicidade Enganosa Repetição De Indébito +2 more

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Parties

AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na entrega da obra
  3. 3 inversão da cláusula penal (Tema 971/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial, com majoração de honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; aplicação da Súmula 284/STF; majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015