REsp 2089918 - DECISAO

REsp 2089918 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que, na ausência de taxa contratual diversa, os juros moratórios e a atualização monetária de débitos civis regem-se pela taxa SELIC a partir da data da citação, substituindo o índice de correção anteriormente aplicado; entretanto, os montantes a serem restituídos antes da citação devem ser corrigidos por índice idôneo (ex.: IGP-M), não se alterando na via do recurso aspectos fáticos-subsidiários do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Monocrática/collegiada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência da taxa Selic a partir da citação, ocasião em que substituirá o índice de correção monetária, abrangendo também os juros de mora; mantenho a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva, Restituição De Quantias, Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Dano Moral Cláusula Contratual Abusiva Restituição De Quantias +4 more

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Parties

BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Monocrática/collegiada

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de despesas com instalações e ligações definitivas dos serviços públicos
  2. 2 aplicação da taxa Selic como índice de juros moratórios e de atualização monetária nos débitos civis (art. 406 do CC)
  3. 3 responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que, na ausência de taxa contratual diversa, os juros moratórios e a atualização monetária de débitos civis regem-se pela taxa SELIC a partir da data da citação, substituindo o índice de correção anteriormente aplicado; entretanto, os montantes a serem restituídos antes da citação devem ser corrigidos por índice idôneo (ex.: IGP-M), não se alterando na via do recurso aspectos fáticos-subsidiários do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência da taxa Selic a partir da citação, ocasião em que substituirá o índice de correção monetária, abrangendo também os juros de mora; mantenho a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Incidência da taxa Selic a partir da data da citação, substituindo o índice de correção monetária e abrangendo os juros de mora.
  • Manutenção da sucumbência fixada na origem.