AREsp 2537538 - DECISAO

AREsp 2537538 - DECISAO

Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Cláusula Penal, Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento
  3. 3 propaganda enganosa/integração da publicidade ao contrato