AREsp 2650218 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou efetivamente a ofensa aos dispositivos legais apontados nem correlacionou suas teses à legislação invocada, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF (por analogia); ademais, na análise de mérito, o Tribunal de origem assentou como fato que o mero atraso na entrega não gerou abalo moral, e o reexame dessa conclusão fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual a pretensão de indenização por dano moral não prospera.

Parties
Recorrente: recorrente; Autor: Autor; Réu: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira, Restituição Em Dobro De Valores Cobrados (juros De Obra), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira Restituição Em Dobro De Valores Cobrados (juros De Obra) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Autor

Autor

Banco Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral pelo mero atraso na entrega de obra
  2. 2 responsabilidade civil da instituição financeira que assumiu obrigação de fiscalização do empreendimento
  3. 3 restituição em dobro de valores cobrados referentes a juros de obra pagos após atraso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou efetivamente a ofensa aos dispositivos legais apontados nem correlacionou suas teses à legislação invocada, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF (por analogia); ademais, na análise de mérito, o Tribunal de origem assentou como fato que o mero atraso na entrega não gerou abalo moral, e o reexame dessa conclusão fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual a pretensão de indenização por dano moral não prospera.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.