AREsp 2592602 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor, conclusão que demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização fixado nas instâncias de origem (R$ 10.000,00 por adquirente) não se mostrou excessivo, não ensejando revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da QUARTA TURMA Agravo Interno: Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Valor Da Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Valor Da Indenização Por Danos Morais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da QUARTA TURMA Agravo Interno: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor, conclusão que demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização fixado nas instâncias de origem (R$ 10.000,00 por adquirente) não se mostrou excessivo, não ensejando revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.