REsp 2159006 - DECISAO

REsp 2159006 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional e esta Corte entenderam que o montante indenizatório fixado já incorpora os juros moratórios incidentes desde o evento danoso até o arbitramento; assim, a partir do arbitramento incide exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmulas 54, 362 e precedentes), razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Recorrente: EMANUEL HENRIQUE CORTES (EMANUEL); Recorrida: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Juros Moratórios, Correção Monetária (selic), Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal
Direito Civil Processual Civil Administrativo Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Obra Indenização Por Danos Morais Danos Materiais Juros Moratórios +3 more

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Parties

EMANUEL HENRIQUE CORTES (EMANUEL)

Recorrente

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC a partir do arbitramento na indenização por danos morais
  2. 2 momento inicial dos juros moratórios (evento danoso versus data da citação)
  3. 3 se o valor indenizatório embute juros moratórios até o arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional e esta Corte entenderam que o montante indenizatório fixado já incorpora os juros moratórios incidentes desde o evento danoso até o arbitramento; assim, a partir do arbitramento incide exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmulas 54, 362 e precedentes), razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC