AREsp 2659813 - DECISAO

AREsp 2659813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre o dispositivo apontado (art. 393 do CC) e por se intentar reabrir debate já resolvido por esta Corte (REsp 1.747.840/SP) quanto à culpa da construtora; por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Culpa E Caso Fortuito, Prescrição, Indenização Por Atraso, Danos Morais, Correção Monetária, Restituição De Comissão De Corretagem, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Obra Culpa E Caso Fortuito Prescrição Indenização Por Atraso Danos Morais +3 more

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Parties

HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 393 do Código Civil
  2. 2 alegação de culpa exclusiva de terceiro (caso fortuito) em razão de demora do Município de Campinas na emissão do certificado de conclusão
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal apontado (art. 393)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre o dispositivo apontado (art. 393 do CC) e por se intentar reabrir debate já resolvido por esta Corte (REsp 1.747.840/SP) quanto à culpa da construtora; por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação
  • publique-se