AREsp 2343371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria que buscava reconhecer caso fortuito ou suspensão do processo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à responsabilidade da vendedora e à ilegalidade da cobrança de IPTU antes da imissão na posse.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Caso Fortuito/força Maior, Suspensão Do Processo, Multas Moratória E Compensatória, IPTU E Responsabilidade Pelo Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 284
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Contratos Atraso Na Entrega De Obra Caso Fortuito/força Maior Suspensão Do Processo +6 more

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Parties

ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade ou não de suspensão do processo em razão de ação contra terceira concessionária
  3. 3 ocorrência de caso fortuito/força maior e excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria que buscava reconhecer caso fortuito ou suspensão do processo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à responsabilidade da vendedora e à ilegalidade da cobrança de IPTU antes da imissão na posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto aos honorários sucumbenciais.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.