AREsp 2537538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso, manter a cláusula penal e reconhecer dano moral; as alegadas razões recursais exigiriam revolvimento de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, tornando insuficientes os argumentos da agravante para modificar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Descumprimento Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Descumprimento Contratual Cláusula Penal Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Possibilidade de exclusão ou revisão da cláusula penal contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso, manter a cláusula penal e reconhecer dano moral; as alegadas razões recursais exigiriam revolvimento de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, tornando insuficientes os argumentos da agravante para modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno